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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros, como obrigações de obtenção de consentimento em parte dos casos, publicidade dos usos feitos com os dados e garantia da segurança para evitar vazamentos. Além disso, ela criou uma autoridade nacional para realizar a fiscalização e fixou sanções, como multas a quem violar as normas. De acordo com a LGPD, a utilização de dados pessoais não poderá ser feita de maneira indiscriminada, sendo essencial que o cliente seja informado sobre quais dados pessoais serão recolhidos, e qual a finalidade da atividade envolvendo os seus dados, entre outras obrigações. Com essas mudanças, é necessária uma adaptação das empresas à essas novas normas e isso fará com que diversas operações ligadas ao e-commerce sofram alterações. A lei estabelece que para qualquer pessoa, física ou jurídica, possa exercer atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais – seja coletar, transmitir ou processar -, deverá possuir uma base legal presente na norma, que justifique a posse e o tratamento desses dados. Sem uma base legal, a prática de coleta de dados pessoais será considerada irregular. Aquela que certamente será a mais utilizada por parte das organizações é o consentimento, também chamado de opt-in no e-commerce. Mas não bastará apenas colher o consentimento; será necessário informar de maneira clara e detalhada ao cliente o motivo pelo qual os seus dados serão tratados, e isso certamente fará com que a Política de Privacidade de muitos sites seja alterada. Em alguns casos, será necessário a renovação do consentimento, como por exemplo, quando há mudanças no modo de tratamento ou quando os dados coletados são os chamados “dados sensíveis”, que são dados relativos ao estado de saúde, convicções políticas, orientação sexual, entre outros. O compartilhamento de dados passou a ser obrigatoriamente informado aos titulares dos dados, incluindo também os “receptores” desses dados compartilhados. O titular terá o direito de exigir essas informações, e caso os dados estejam incorretos, também poderá solicitar a correção. E-commerces que utilizam técnicas de growth hacking também deverão se adaptar às novas normas. Algumas táticas aplicadas em redes sociais, como captar leads sem informar ao internauta, serão consideradas irregulares. Por Gustavo Freitas, da redação do E-Commerce Brasil


Neste sentido a DR Viagens e Turismo - Seu Roteiro Especial informa a todos os seus Membros cadastrados no Website e aos Clientes e Futuros Clientes, que todas as informações recebidas por cadastros e/ou aquisição de produtos e serviços são armazenadas de forma adequada obedecendo as políticas de privacidade e segurança. Informações referente a Cadastros de Membros como: Nome, Telefone e E-mail são armazenados em sistema de CRM para acompanhamento e troca de informações entre nossa agencia e nossos membros, não disponibilizadas a terceiros. Informações referente a documentos de aquisição de produtos e serviços como: RG, CPF, comprovante de Endereço, comprovante de Rendimentos, Cartões, Autorizações de Débitos/Parcelamentos ou qualquer outro documento necessário para a aquisição, são armazenados em sistema de CRM e encaminhados apenas aos respectivos Operadores Turísticos via e-mail das quais se esta efetuando a aquisição (quando solicitado pelo mesmo as cópias para arquivo ou aprovação de compra). Estamos acompanhando todas as solicitações estabelecidas pela nova legislação e que a nossa área jurídica já esta atuando de forma a nos orientar sobre cada aspecto necessário as nossas operações.




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